STJ HC 1019574

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. APENADO REINCIDENTE EM CRIMES HEDIONDOS. ÓBICE IMPOSTO PELO ART. 83, V, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Diversamente do alegado pela defesa, "para fins de reincidência específica, o crime anterior gerador da reincidência não precisa, necessariamente, estar previsto no mesmo tipo penal do que aquele praticado posteriormente, pois basta a reincidência específica em crimes dessa natureza, ou seja, aqueles dispostos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006" (HC n. 372.365/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 25/10/2017). 2. No caso, o próprio excerto da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau revela que o paciente possui condenações por crimes de naturezas distintas: I) crime comum: art. 211 do CP (ocultação de cadáver); e II) crimes hediondos: art. 121, § 2º (homicídio qualificado), e 213, § 1º (estupro qualificado), ambos do CP. Conclui-se, portanto, que as instâncias ordinárias decidiram em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, especificamente no que se refere à concessão do livramento condicional, em razão do princípio da especialidade, deve ser observada a regra estabelecida pelos arts. 83, V, do CP, e 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, ou seja, deve-se exigir o cumprimento de 2/3 da pena, vedada a sua concessão ao reincidente específico. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): VALDI PEREIRA agrava da decisão de e-STJ fls. 108/112, em que deneguei o habeas corpus para manter a decisão que indeferiu o pedido de concessão do livramento condicional ao paciente, o qual cumpre pena por homicídio qualificado, ocultação de cadáver e estupro também qualificado, dada a vedação imposta pelo parágrafo único do art. 83, V, do Código Penal, tendo em vista tratar-se de apenado reincidente específico em crimes hediondos. Para tanto, assere que "a Terceira Seção deste Superior Tribunal já delimitou, em caso distinto, no julgamento do AREsp 1.716.664, o alcance da expressão "reincidência específica", afirmando que ela somente se configura quando o sentenciado ostenta duas ou mais condenações definitivas pelo mesmo tipo penal, desde que se trate de crime hediondo" (e-STJ fl. 119). Requer, assim, a concessão da ordem "a fim de reconhecer o direito do Agravante ao livramento condicional, ante a inexistência de reincidência específica nos moldes do art. 83, V, do Código Penal" (e-STJ fl. 119). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. APENADO REINCIDENTE EM CRIMES HEDIONDOS. ÓBICE IMPOSTO PELO ART. 83, V, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Diversamente do alegado pela defesa, "para fins de reincidência específica, o crime anterior gerador da reincidência não precisa, necessariamente, estar previsto no mesmo tipo penal do que aquele praticado posteriormente, pois basta a reincidência específica em crimes dessa natureza, ou seja, aqueles dispostos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006" (HC n. 372.365/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 25/10/2017). 2. No caso, o próprio excerto da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau revela que o paciente possui condenações por crimes de naturezas distintas: I) crime comum: art. 211 do CP (ocultação de cadáver); e II) crimes hediondos: art. 121, § 2º (homicídio qualificado), e 213, § 1º (estupro qualificado), ambos do CP. Conclui-se, portanto, que as instâncias ordinárias decidiram em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, especificamente no que se refere à concessão do livramento condicional, em razão do princípio da especialidade, deve ser observada a regra estabelecida pelos arts. 83, V, do CP, e 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, ou seja, deve-se exigir o cumprimento de 2/3 da pena, vedada a sua concessão ao reincidente específico. 3. Agravo regimental não provido.