STJ AREsp 3038456

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E INCÊNDIO DOLOSO. REVISÃO CRIMINAL REJEITADA LIMINARMENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula n. 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, inviabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE HENRIQUE SANTOS DE ASSIS contra decisão monocrática em que não conheci do agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2º Grupo de Câmaras Criminais, relator Desembargador Luiz Marcio Victor Alves Pereira), assim ementado: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU, LIMINARMENTE, A REVISÃO CRIMINAL, POR NÃO CONFIGURAR QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CPP. PRETENSÃO À REFORMA, PELO COLEGIADO, DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA CONHECIMENTO DA TESE DEFENSIVA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE QUE SE LASTREIA NA DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. SEM RAZÃO A DEFESA. AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, C/C 14, INCISO II, E 250, §1º, INCISO II, ALÍNEA A", TODOS DO CP, A PENA 16 (DEZESSEIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EIS QUE INGRESSOU NA RESIDÊNCIA DE SUA EX- NAMORADA, LOCAL EM QUE ERA CONSTANTEMENTE RECEBIDO POR FAMILIARES, E DESFERIU DIVERSOS GOLPES COM UMA MARRETA NA CABEÇA DE SUA EX-SOGRA, LEVANDO-A PARA O BANHEIRO, FECHANDO A PORTA E, POSTERIORMENTE, ATEANDO FOGO NA RESIDÊNCIA, SOMENTE NÃO SE CONSUMANDO O CRIME DE HOMICÍDIO PORQUE A VÍTIMA FINGIU ESTAR MORTA E PELO FATO DE VIZINHOS CHEGAREM IMEDIATAMENTE AO LOCAL. DECRETAÇÃO DE PERDA DO CARGO SE BASEOU NA ALÍNEA "B", DO INCISO I, DO ARTIGO 92, DO CP, E NÃO NA ALÍNEA "A", COMO TENTA FAZER CRER A DEFESA. É CEDIÇO QUE A APLICAÇÃO DO DO ARTIGO 92, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CP, REQUER QUE O CRIME PRATICADO PELO AGENTE PÚBLICO, QUE LEVOU À CONDENAÇÃO EM UM ANO OU MAIS, TENHA RELAÇÃO DIRETA COM SUAS FUNÇÕES, UMA VEZ QUE A LEI EXIGE A PRÁTICA DO ATUAR DESVALORADO COM "ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA". TODAVIA, TAL REQUISITO NÃO OCORRE EM RELAÇÃO À ALÍNEA "B", QUE ESTABELECE APENAS QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA SEJA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NÃO HÁ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO, NA MEDIDA EM QUE O AGRAVANTE FOI CONDENADO A 16 (DEZESSEIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, PELO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E INCÊNDIO, O QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 92, INCISO I, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO ORA AGRAVADA QUE SE DEBRUÇOU DETIDAMENTE NOS ARGUMENTOS ENTÃO TRAZIDOS PELO REQUERENTE, RECHAÇANDO-OS DE FORMA FUNDAMENTADA. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE CONSTITUI EM "TERCEIRA INSTÂNCIA" DE JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO- SE, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO VERGASTADA. A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento do recurso especial interposto e seu provimento (e-STJ fls. 267-271). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E INCÊNDIO DOLOSO. REVISÃO CRIMINAL REJEITADA LIMINARMENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula n. 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, inviabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.