STJ AREsp 3009452

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESISTÊNCIA E LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: dissídio jurisprudencial não demonstrado e deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF). A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, inviabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por RIZELY DOS SANTOS SILVA contra decisão monocrática em que não conheci do agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006), O SINARM (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003), A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 329 DO CP) E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.613/1998). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DOS QUATRO RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DE TRÊS DELES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DE UM PELO DELITO DE RESISTÊNCIA E ABSOLVIÇÃO DE TODOS PELO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. RECLAMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. SUSCITAÇÃO COMUM DOS RECORRENTES DE CERCEAMENTO DE DEFESA PAUTADO NA FALTA DE ACESSO AO TEOR DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E NA DITA SELETIVIDADE DAS CONVERSAS TRANSCRITAS. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSÍDICOS QUE TIVERAM ACESSO À INTEGRALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MENÇÃO, NA SENTENÇA, TÃO SOMENTE DOS DIÁLOGOS QUE INTERESSAM AO FEITO. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS INÚTEIS AO DESLINDE DA AÇÃO. AMPLA DEFESA GARANTIDA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CAMPANAS, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E CONVERSAS EXTRAÍDAS DOS CELULARES APREENDIDOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS 4 APELANTES PARA COMETIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. ASSOCIAÇÃO CUJOS PARTICIPANTES TINHAM HIERARQUIA E DIVISÃO DE TAREFAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DOIS DOS APELANTES DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE DROGAS, PETRECHOS PARA O TRÁFICO QUE, SOMADAS AO CONTEÚDO DAS MENSAGENS EXTRAÍDAS DOS APARELHOS CELULARES E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DA NARCOTRAFICÂNCIA PERPETRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS, ADEMAIS, QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO. CRIME DE RESISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O USO DE VIOLÊNCIA POR PARTE DO APELANTE NO MOMENTO EM QUE INVESTIU CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE NÃO MERECE AJUSTES. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES QUE DEVEM SER SOPESADOS NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento do recurso especial interposto e seu provimento (e-STJ fls. 901-924). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESISTÊNCIA E LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: dissídio jurisprudencial não demonstrado e deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF). A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, inviabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.