STJ HC 1037504
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. ADITAMENTO À DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A GRAVIDADE DAS LESÕES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E DA BUSCA DA VERDADE REAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o habeas corpus não pode…
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STJ AREsp 2691358
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MÚLTIPLAS VIAGENS INTERNACIONAIS. INCOMPATIBILIDADE COM SITUAÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ENTENDIME…
STJ AREsp 2866483
Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto após certidão de trânsito em julgado contra decisão da Presidência que não conheceu d…
STJ HC 995345
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 E NOS ARTS. 147, CAPUT, 147-A, CAPUT, E 148, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CP. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. NULIDADE. INTERROGATÓRIO D…