STJ REsp 2190801

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM ÓRTESE CRANIANA. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. 1. A cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos artigos 10, VII, da Lei n. 9.656/98 e 20, § 1º, VII, da Resolução Normativa 428/2017 da ANS, visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra decisão singular que negou provimento ao recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a) a orientação firmada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos artigos 10, VII, da Lei n. 9.656/98 e 20, § 1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021), visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças"; e b) incidência da Súmula 83/STJ. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a Súmula 83/STJ não é aplicável ao caso, pois a controvérsia cinge-se à possibilidade de estabelecer os mecanismos de regulação a serem aplicados pelas operadoras de planos de saúde, além de defender que o rol da ANS deve ser entendido como taxativo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos EREsp 1.886.929/SP. Sustenta, ainda, que a decisão agravada não considerou a necessidade de averiguação dos requisitos para cobertura excepcional do tratamento, conforme parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 1324). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM ÓRTESE CRANIANA. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. 1. A cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos artigos 10, VII, da Lei n. 9.656/98 e 20, § 1º, VII, da Resolução Normativa 428/2017 da ANS, visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças. 2. Agravo interno a que se nega provimento.