STJ AREsp 2877501

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA DE COBERTURA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar apenas quando há substituição à internação hospitalar, sendo necessária a comprovação de que o atendimento domiciliar é indispensável e atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Precedentes. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o autor não necessita de internação domiciliar, mas sim de cuidadores, e que o contrato firmado entre as partes exclui expressamente a cobertura de home care. 3. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que: - A decisão agravada afronta o art. 12 da Lei 9.656/98 e o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, ao validar cláusula contratual que exclui a cobertura de home care; - O tratamento home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar, sendo abusiva a negativa de cobertura; - O laudo médico apresentado comprova a necessidade de internação domiciliar, e a negativa do plano de saúde viola o direito à saúde e à vida, garantidos pelo art. 196 da Constituição Federal; - A decisão agravada contraria a jurisprudência do STJ, que reconhece a abusividade de cláusulas que excluem tratamentos essenciais à saúde do paciente. Impugnação ao agravo interno às fls. 762-765, na qual a parte agravada alega que: - O agravo interno não ataca os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; - O laudo médico comprova que o agravante necessita de cuidadores, e não de home care, sendo correta a decisão que negou provimento ao recurso especial; - A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; - Requer a aplicação de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA DE COBERTURA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar apenas quando há substituição à internação hospitalar, sendo necessária a comprovação de que o atendimento domiciliar é indispensável e atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Precedentes. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o autor não necessita de internação domiciliar, mas sim de cuidadores, e que o contrato firmado entre as partes exclui expressamente a cobertura de home care. 3. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.