STJ EAREsp 2243429

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO APRESENTADO NAS FORMAS LEGAIS E REGIMENTAIS. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. 1. A divergência jurisprudencial não ficou adequadamente demonstrada, uma vez que se limitou a parte embargante à transcrição das ementas sem evidenciar a similitude fática entre os julgados confrontados. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Artemobili Móveis Ltda. contra a decisão de fls. 1.030/1.033, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, porquanto não apresentado o cotejo analítico nos termos legais e regimentais. Inconformada, sustenta a agravante, em resumo, a nítida divergência jurisprudencial entre as Turmas, bem como a realização do cotejo analítico entre eles. Aduz, ainda, a distinção do Tema n. 1.003/STJ para prazos específicos de ressarcimento antecipado. Sem impugnação (fl. 1.051). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO APRESENTADO NAS FORMAS LEGAIS E REGIMENTAIS. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. 1. A divergência jurisprudencial não ficou adequadamente demonstrada, uma vez que se limitou a parte embargante à transcrição das ementas sem evidenciar a similitude fática entre os julgados confrontados. 2. Agravo interno improvido.