STJ REsp 2191475
PROCESSUALPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESP ROVIDO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou à restituição de indébito tributário pretérito não atingido pela prescrição, sendo que, em ambos os casos,…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2253303
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU CLARA E…
STJ AREsp 2871609
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28, § 2º, E 33, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE…
STJ REsp 2107793
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE CAUSA POR ADVOGADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI N. 14.752/2024. PEDIDO DE EXTINÇÃ…
STJ REsp 2021805
RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃ…