STJ AREsp 2733133

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A pretensão de reexame do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à inversão do ônus probatório das partes exigiria incursão no acervo fático-probatório dos autos; e b) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, tendo em vista a inexistência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 7/STJ, pois a tese recursal se ampara em acórdão precluso que reconheceu a ausência de fumus boni iuris na ação civil pública subjacente, não havendo necessidade de reexame de provas. Sustenta, ainda, que o recurso especial não foi interposto pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, mas apenas pela alínea "a", sendo desnecessário o cotejo analítico. Impugnação ao agravo interno às fls. 430-434, na qual o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul alega que a decisão agravada deve ser mantida, pois a inversão do ônus da prova foi corretamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, e a pretensão da agravante demanda reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A pretensão de reexame do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.