STJ AREsp 2385509

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS. NECESSIDA DE ANUÊNCIA EXPRESSA. SÚMULA 83/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em sede de recuperação judicial, "a extensão da novação aos coobrigados depende de inequívoca manifestação do credor nesse sentido, pois a novação não se presume" (REsp n. 1.794.209/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/5/2021). 2. A ausência de impugnação ao plano de recuperação judicial apresentado pela empresa recuperanda com cláusula de extensão da novação aos coobrigados não representa aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia, condição necessária para que ele seja alcançado pelos efeitos da novação e da exoneração das garantias. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DIVULTEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. contra a decisão de fls. 375-377, que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial, por meio do qual buscava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DESÁGIO. PRAZO DE PAGAMENTO E DE CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO EM RELAÇÃO A COOBRIGADOS E GARANTIDORES. POSSIBILIDADE RESTRITA AOS CREDORES QUE ANUÍRAM EXPRESSAMENTE COM AS CLÁUSULAS. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. 1 . HIPÓTESE QUE, APÓS A DETERMINAÇÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA DE APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EMPRESA RECUPERANDA PUBLICOU NOVO EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/20054, CONFERINDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OBJEÇÕES, SEM A MANIFESTAÇÃO DOS CREDORES, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, CONSOANTE ART. 58 DA LEI Nº 11.101/20055, DESCABENDO FALAR EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2. DECISÃO QUE TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVADA, PERMITINDO A MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA, DO EMPREGO DOS TRABALHADORES E DOS INTERESSES DOS CREDORES, PROMOVENDO, ASSIM, A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, SUA FUNÇÃO SOCIAL E O ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA. 3. A PREVISÃO DE DESÁGIO SOBRE OS CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO O ESTABELECIMENTO DE PRAZO DE PAGAMENTO E DE CARÊNCIA, NÃO IMPORTAM EM QUALQUER IRREGULARIDADE, POIS ESTÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 50 DA LEI N. 11.101/2005. PORTANTO, É JURIDICAMENTE POSSÍVEL TANTO A CONCESSÃO DE PRAZOS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO COMO A NOVAÇÃO OBJETIVA COM DESÁGIO DA DÍVIDA. DA MESMA FORMA, AS QUESTÕES ATINENTES AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO E DA TAXA DE JUROS. 4. CLÁUSULA DO PLANO QUE PREVÊ A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS PELOS COOBRIGADOS E GARANTIDORES (AVALISTAS E FIADORES). VALIDADE DA CLÁUSULA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE APROVARAM O PLANO DE RECUPERAÇÃO SEM NENHUMA RESSALVA. INEFICÁCIA QUANTO AOS CREDORES QUE NÃO SE FIZERAM PRESENTES NA ASSEMBLEIA GERAL, QUE SE ABSTIVERAM DE VOTAR OU QUE MANIFESTARAM SUA CONTRARIEDADE EM RELAÇÃO À REFERIDA DISPOSIÇÃO DO PLANO. PRECEDENTES. 5 . ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE CONDICIONA O DESCUMPRIMENTO DO PLANO AO ATRASO DE 3 (TRÊS) PARCELAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 61, §1º, DA LRF. 6. ILEGALIDADE DA PREVISÃO GENÉRICA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS, SUBSTITUÍDA POR LOCAÇÃO DE ATIVOS, PORQUANTO NÃO ATENDE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ALÉM DE DESRESPEITAR O DISPOSTO NO ART. 66 DA LEI Nº 11.101/2005. 7 . ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS PELA RECUPERANDA, COM A CONCESSÃO DE GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS OU REAIS, UMA VEZ QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 69-A DA LEI Nº 11.101/2005. 8 . ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS QUE A RECUPERANDA TENHA CONTRA OS CREDORES, JÁ QUE PODE ALTERAR A FORMA DE PAGAMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, ACARRETAR O DESCUMPRIMENTO DO PLANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Alega a agravante que a decisão impugnada deve ser reformada, pois a manifestação inequívoca de concordância do Banco do Brasil com a cláusula de extensão da novação aos coobrigados está demonstrada nos autos, pois o credor não apresentou impugnação ao plano de recuperação judicial apresentado. Aduz que o banco somente se insurgiu contra a cláusula ao interpor agravo de instrumento contra a decisão do Juízo da Recuperação Judicial que homologou o plano de recuperação judicial. Defende que tais circunstâncias configuram manifestação tácita e inequívoca de anuência, suficiente para a extensão dos efeitos da novação, nos termos do art. 361 do Código Civil. Impugnação às fls. 399-402, em que a parte agravada requer o desprovimento do agravo interno, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. É o relatório. EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS. NECESSIDA DE ANUÊNCIA EXPRESSA. SÚMULA 83/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em sede de recuperação judicial, "a extensão da novação aos coobrigados depende de inequívoca manifestação do credor nesse sentido, pois a novação não se presume" (REsp n. 1.794.209/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/5/2021). 2. A ausência de impugnação ao plano de recuperação judicial apresentado pela empresa recuperanda com cláusula de extensão da novação aos coobrigados não representa aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia, condição necessária para que ele seja alcançado pelos efeitos da novação e da exoneração das garantias. 3. Agravo interno a que se nega provimento.