STJ AREsp 2973336

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO OURANÓS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. SEQUESTRO (DL 3.240/41). ALCANCE SOBRE PATRIMÔNIO LÍCITO. QUESTÕES CONTRATUAIS E CONCURSO DE CREDORES (COMPETÊNCIA CÍVEL). SÚMULA 568/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. A agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, alegando tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos, com aplicação dos arts. 120 e 130 do Código de Processo Penal. Reitera ser terceira de boa-fé, titular de valores bloqueados na Operação Ouranós, e defende a restituição dos bens, além de criticar a transposição da controvérsia para o juízo cível. 3. Decisão monocrática fundamentada na especialidade do sequestro previsto no Decreto-Lei n. 3.240/1941, na necessidade de preservar interesses coletivos e na incidência da Súmula 7/STJ para afastar conclusões fático-probatórias fixadas na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a medida constritiva de sequestro de bens com fundamento na titularidade dos valores e na condição de terceira de boa-fé, sem incursão no conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias. 5. Também se discute se a controvérsia sobre a restituição dos valores bloqueados deve ser resolvida na esfera penal ou deslocada para o juízo cível, considerando a natureza liquidatória e contratual da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória, sendo necessário afastar a correlação entre os crimes apurados e os ativos financeiros sequestrados para acolher a pretensão da agravante, o que demandaria incursão no conjunto probatório. 7. O sequestro previsto no Decreto-Lei n. 3.240/1941 possui especialidade e amplitude, permitindo a constrição de bens lícitos e ilícitos, independentemente da comprovação da origem lícita dos valores. 8. A controvérsia sobre a restituição dos valores bloqueados envolve questões de natureza contratual e liquidatória, reguladas por normas de direito civil, além de possível concurso de credores, o que escapa à competência da esfera penal. 9. A decisão monocrática está amparada em entendimento dominante sobre a especialidade do sequestro, a proteção do Sistema Financeiro Nacional e a necessidade de preservar interesses coletivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória para afastar conclusões fixadas pelas instâncias ordinárias. 2. O sequestro previsto no Decreto-Lei n. 3.240/1941 pode recair sobre bens lícitos e ilícitos, independentemente da comprovação da origem lícita dos valores. 3. A controvérsia sobre a restituição de valores bloqueados deve ser resolvida na esfera cível, considerando sua natureza contratual e liquidatória, além de possível concurso de credores. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 120 e 130; Decreto-Lei n. 3.240/1941, art. 4º. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FERNANDA CRISTINE VILLELA MESA contra decisão monocrática (fls. 162-169) que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, afirmando tratar-se de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, com aplicação dos arts. 120 e 130 do Código de Processo Penal; defende ser terceira de boa-fé, titular de valores lícitos bloqueados na Operação Ouranós; alega a indevida transposição da controvérsia para o juízo cível; e aponta a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ (fls. 175-183). Ao final, requer o provimento do agravo regimental para reformar a decisão monocrática, determinar o processamento e provimento do recurso especial e, consequentemente, a restituição dos valores (fls. 173-174; 183). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo (fls. 147-157). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO OURANÓS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. SEQUESTRO (DL 3.240/41). ALCANCE SOBRE PATRIMÔNIO LÍCITO. QUESTÕES CONTRATUAIS E CONCURSO DE CREDORES (COMPETÊNCIA CÍVEL). SÚMULA 568/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. A agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, alegando tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos, com aplicação dos arts. 120 e 130 do Código de Processo Penal. Reitera ser terceira de boa-fé, titular de valores bloqueados na Operação Ouranós, e defende a restituição dos bens, além de criticar a transposição da controvérsia para o juízo cível. 3. Decisão monocrática fundamentada na especialidade do sequestro previsto no Decreto-Lei n. 3.240/1941, na necessidade de preservar interesses coletivos e na incidência da Súmula 7/STJ para afastar conclusões fático-probatórias fixadas na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a medida constritiva de sequestro de bens com fundamento na titularidade dos valores e na condição de terceira de boa-fé, sem incursão no conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias. 5. Também se discute se a controvérsia sobre a restituição dos valores bloqueados deve ser resolvida na esfera penal ou deslocada para o juízo cível, considerando a natureza liquidatória e contratual da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória, sendo necessário afastar a correlação entre os crimes apurados e os ativos financeiros sequestrados para acolher a pretensão da agravante, o que demandaria incursão no conjunto probatório. 7. O sequestro previsto no Decreto-Lei n. 3.240/1941 possui especialidade e amplitude, permitindo a constrição de bens lícitos e ilícitos, independentemente da comprovação da origem lícita dos valores. 8. A controvérsia sobre a restituição dos valores bloqueados envolve questões de natureza contratual e liquidatória, reguladas por normas de direito civil, além de possível concurso de credores, o que escapa à competência da esfera penal. 9. A decisão monocrática está amparada em entendimento dominante sobre a especialidade do sequestro, a proteção do Sistema Financeiro Nacional e a necessidade de preservar interesses coletivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória para afastar conclusões fixadas pelas instâncias ordinárias. 2. O sequestro previsto no Decreto-Lei n. 3.240/1941 pode recair sobre bens lícitos e ilícitos, independentemente da comprovação da origem lícita dos valores. 3. A controvérsia sobre a restituição de valores bloqueados deve ser resolvida na esfera cível, considerando sua natureza contratual e liquidatória, além de possível concurso de credores. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 120 e 130; Decreto-Lei n. 3.240/1941, art. 4º.