STJ AREsp 2609144

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO. RENDA MENSAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE - CTVA. VERBA REMUNERATÓRIA. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas que tenham por objeto reconhecimento na natureza da verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste - CTVA, recebida por empregado em atividade na CEF e filiado à Funcef, com a condenação da patrocinadora ao recolhimento das contribuições devidas ao plano previdenciário. Aplicação do Tema 1.066/STF. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela Fundação dos Economiários Federais - Funcef contra decisão mediante a qual dei provimento ao recurso especial manejado pela parte contrária, por considerar que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que tenham por objeto o reconhecimento da natureza salarial da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste, recebida pelo autor da ação (empregada em atividade da Caixa Econômica Federal - CEF), a fim de que seja incluída na base de cálculo do benefício saldado, por ocasião da adesão ao plano REG/REPLAN, administrado pela Fundação dos Economiários Federais - Funcef. Requer a agravante, inicialmente, a suspensão do exame do presente recurso até a conclusão do julgamento, pela Segunda Seção, do CC 175.889/RS suscitado nos presentes autos. No mérito, insiste no argumento de que a CEF, na condição de patrocinadora da entidade, será a responsável pela formação da reserva matemática necessária ao pagamento da majoração do benefício de complementação de aposentadoria, motivo pelo qual, figurando ela no polo passivo da ação, deve o feito ter prosseguimento na Justiça Federal, não se aplicando, no caso presente, o Tema 1.066/STF. Impugnação do agravada às fls. 2.030-2.6046. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO. RENDA MENSAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE - CTVA. VERBA REMUNERATÓRIA. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas que tenham por objeto reconhecimento na natureza da verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste - CTVA, recebida por empregado em atividade na CEF e filiado à Funcef, com a condenação da patrocinadora ao recolhimento das contribuições devidas ao plano previdenciário. Aplicação do Tema 1.066/STF. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.