STJ AREsp 2976682

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, com base nas Súmulas 284/STF e 7/STJ. 2. O agravante alegou violação ao princípio da colegialidade, sustentando que o relator não poderia decidir monocraticamente o recurso. Argumentou, ainda, pela inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sob o fundamento de que sua pretensão recursal consistiria em revaloração da prova, e não em seu reexame. Requereu, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício. 3. O Ministério Público Federal apresentou impugnação, defendendo a inadmissibilidade do recurso e pugnando pelo seu desprovimento. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental infirmou, de modo específico, o fundamento da decisão monocrática agravada, a fim de afastar a incidência da Súmula 182/STJ . III. Razões de decidir 5. A decisão agravada não merece reforma. Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando o agravo regimental não impugna, de forma pormenorizada, o fundamento central da decisão monocrática, que assentou a inadmissibilidade do recurso anterior por vício procedimental. 6. A legislação processual e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autorizam o relator a julgar monocraticamente os recursos manifestamente inadmissíveis, o que não configura ofensa ao princípio da colegialidade. 7. A concessão de habeas corpus de ofício é medida de caráter excepcional, não se prestando a substituir o recurso cabível ou a corrigir equívocos técnicos da parte na sua interposição IV. Dispositivo 8 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Dispositivos relevantes citados: Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ; CPC, arts. 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029; CPP, art. 798. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.576.481/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.343.926/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.05.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.497.869/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PABLO FERREIRA DA ROCHA ARAUJO LIMA contra decisão monocrática (fls. 430-431) que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ). O agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de ofensa ao princípio da colegialidade, ao argumento de que o relator não poderia julgar o recurso de forma singular. Defende, ainda, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ, por entender que sua pretensão recursal consiste em revaloração da prova, e não em seu reexame. Ao final, requer o provimento do agravo regimental para reformar a decisão e, subsidiariamente, a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. O Ministério Público Federal apresentou impugnação (fls. 465-470), alegando a inadmissibilidade do recurso e pugnando pelo seu desprovimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, com base nas Súmulas 284/STF e 7/STJ. 2. O agravante alegou violação ao princípio da colegialidade, sustentando que o relator não poderia decidir monocraticamente o recurso. Argumentou, ainda, pela inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sob o fundamento de que sua pretensão recursal consistiria em revaloração da prova, e não em seu reexame. Requereu, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício. 3. O Ministério Público Federal apresentou impugnação, defendendo a inadmissibilidade do recurso e pugnando pelo seu desprovimento. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental infirmou, de modo específico, o fundamento da decisão monocrática agravada, a fim de afastar a incidência da Súmula 182/STJ . III. Razões de decidir 5. A decisão agravada não merece reforma. Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando o agravo regimental não impugna, de forma pormenorizada, o fundamento central da decisão monocrática, que assentou a inadmissibilidade do recurso anterior por vício procedimental. 6. A legislação processual e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autorizam o relator a julgar monocraticamente os recursos manifestamente inadmissíveis, o que não configura ofensa ao princípio da colegialidade. 7. A concessão de habeas corpus de ofício é medida de caráter excepcional, não se prestando a substituir o recurso cabível ou a corrigir equívocos técnicos da parte na sua interposição IV. Dispositivo 8 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Dispositivos relevantes citados: Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ; CPC, arts. 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029; CPP, art. 798. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.576.481/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.343.926/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.05.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.497.869/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2024.