STJ AREsp 2984109

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INJÚRIA RACIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. O agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, alegando tratar-se de revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido, insuficiência probatória para a condenação e invocando o art. 386, II, do CPP, pleiteando o restabelecimento da sentença absolutória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por injúria racial pode ser revista em sede de recurso especial, considerando a alegação de insuficiência probatória e a necessidade de revaloração jurídica dos fatos, sem incorrer no óbice da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada concluiu que o pleito de absolvição demanda incursão sobre os elementos probatórios, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 5. O acórdão recorrido fundamentou a condenação com base em múltiplos elementos de prova, incluindo confissão judicial, depoimentos da vítima e testemunhas presenciais, evidenciando a prática do crime de injúria racial. 6. A alegação de ausência de dolo específico (animus injuriandi) também foi afastada, pois sua análise implicaria reexame do conjunto fático-probatório, igualmente vedado pela Súmula 7/STJ. 7. A jurisprudência do STJ reforça a orientação de que a pretensão absolutória fundada em insuficiência de provas e discussão sobre dolo específico atrai o óbice sumular. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de absolvição fundada em insuficiência de provas e discussão sobre dolo específico atrai o óbice da Súmula 7/STJ, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, II; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.085.409/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17.06.2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALLYFFER RHYAN HENRIQUE DA SILVA MACHADO contra decisão monocrática (fls. 295-299) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. O agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, por se tratar de revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido; afirma insuficiência probatória para a condenação e invoca o art. 386, II, do CPP, pleiteando o restabelecimento da sentença absolutória (fls. 307-314). Requer a reconsideração da decisão monocrática ou seu julgamento colegiado, com provimento para reformar o acórdão e manter a absolvição (fls. 307-314). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento, apontando ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) (fls. 283-287). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INJÚRIA RACIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. O agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, alegando tratar-se de revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido, insuficiência probatória para a condenação e invocando o art. 386, II, do CPP, pleiteando o restabelecimento da sentença absolutória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por injúria racial pode ser revista em sede de recurso especial, considerando a alegação de insuficiência probatória e a necessidade de revaloração jurídica dos fatos, sem incorrer no óbice da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada concluiu que o pleito de absolvição demanda incursão sobre os elementos probatórios, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 5. O acórdão recorrido fundamentou a condenação com base em múltiplos elementos de prova, incluindo confissão judicial, depoimentos da vítima e testemunhas presenciais, evidenciando a prática do crime de injúria racial. 6. A alegação de ausência de dolo específico (animus injuriandi) também foi afastada, pois sua análise implicaria reexame do conjunto fático-probatório, igualmente vedado pela Súmula 7/STJ. 7. A jurisprudência do STJ reforça a orientação de que a pretensão absolutória fundada em insuficiência de provas e discussão sobre dolo específico atrai o óbice sumular. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de absolvição fundada em insuficiência de provas e discussão sobre dolo específico atrai o óbice da Súmula 7/STJ, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, II; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.085.409/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17.06.2025.