STF Rcl 50231 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITIU AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.042, DO CPC. ATO RECLAMADO QUE REJEITOU RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE FORMADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO A SER SANADO PELA VIA RECLAMATÓRIA. POSTULAÇÃO QUE NÃO PASSA DE SIMPLES PEDIDO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO APLICADO NA ORIGEM. USO INADEQUADO DA VIA ELEITA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.