Decisão · STF

STF HC 207809 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-12-06publicado em 2021-12-10

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, POR CINCO VEZES. DESLOCAMENTO POSTERIOR DE COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE RITO (PROCEDIMENTO DO JÚRI E LEI 8.038/1990). RETORNO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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