STF HC 206740 AgR

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Pretendida redistribuição de processos com fundamento no disposto na alínea a do art. 38, inciso IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade. Incidência do art. 38, inciso IV, alínea b, do RISTF. Impetração dirigida contra ato de membro da Corte. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo não provido.