STF RE 1323746 AgR

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Cargo. Enquadramento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Análise da legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Mostra-se insuscetível de reapreciação, na via extraordinária, o entendimento acerca das classes dos cargos de dentista, uma vez que tal entendimento decorreu de análise dos fatos e das provas dos autos, bem como de decreto local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09).