STF RHC 208320
PENALDireito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Ação penal pública condicionada. Lei 13.964/2019. Denúncia oferecida. Irretroatividade. Precedentes específicos.
1. A Lei nº 13.964/2019 tornou pública, condicionada à representação da vítima, a ação penal pelo crime de estelionato (art. 171 do CP).
2. No julgamento do HC 187.341, Rel. Min. Alexandre de Moraes, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por votação unânime, considerando…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Penal
STF Súmula 344
Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime
praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita
a recurso "ex officio".
STF Súmula 334
É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações,
sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de
lavor.
STF Súmula 301
Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal
fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou à cessação
do exercício por outro motivo. (Cancelada)
STF Súmula 299
O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado
de segurança, ou de "habeas corpus", serão julgados conjuntamente pelo Tribunal
Pleno.