STF ARE 1275742 AgR

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada determinou a majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC, conforme definido a respeito da verba nas instâncias de origem. Inexistente a sucumbência recíproca, incabível a compensação dos honorários. 2. Agravo interno desprovido.