Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2021-11-29publicado em 2021-12-03
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO: ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.