Decisão · STF

STF Rcl 49986 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2021-11-29publicado em 2021-12-03

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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