Decisão · STF

STF HC 207985 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2021-11-29publicado em 2021-12-03

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE MAJORADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROXIMIDADE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REEXAME DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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