Decisão · STF

STF CC 8191 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2021-11-29publicado em 2021-12-03

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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