STF HC 176004 AgR-ED-ED

Embargos de declaração. Inexistência de omissão, ambiguidade ou contradição. Mera reiteração das impugnações. Reconhecimento da extinção de punibilidade pela prescrição. Matéria de ordem pública. Manifestação favorável da PGR. Embargos de declaração rejeitados, mas reconhecida a extinção da punibilidade, de ofício, com fundamento no art. 61 do CPP.