Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-11-23publicado em 2021-12-17
PROCESSUAL
Penal e processual penal. Habeas corpus. Insignificância. Furto. Energia elétrica. Situação comprovada de vulnerabilidade. Absolvição no juízo de primeiro grau. Atipicidade material. Agravo provido.