Decisão · STF

STF Rcl 47783 AgR

Rel. EDSON FACHINSegunda Turmajulgado em 2021-11-23publicado em 2021-12-14
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC, E 317, § 1º, DO RISTF. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. 1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca especificamente o fundamento da decisão que julga improcedente a reclamação. Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a que se nega conhecimento.
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