STF Pet 9997

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO, AUTUADO COMO PETIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. PROVA EMPRESTADA. COMPARTILHAMENTO. ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Autorizado o traslado de acervo probatório oriundo de medida cautelar penal implementada em desfavor do agravante, é de se reconhecer seu interesse jurídico em impugnar a respectiva decisão pela via recursal. 2. Considerada a tramitação pública do processo originário no momento da decisão de compartilhamento, a análise quanto à admissibilidade da prova emprestada está condicionada aos critérios previstos na legislação, que funcionam como filtro ao direito constitucional à prova. 3. Pertinência e relevância são critérios lógicos de admissibilidade cuja análise, no sistema processual vigente, cabe à autoridade judiciária responsável pela condução do processo onde ocorrerá a posterior valoração da prova emprestada. 4. A hipótese investigatória aventa a possível existência, nos autos da ação cautelar, de provas capazes de indicar possíveis beneficiários de vantagens indevidas, estimadas em US$ 100.000.000,00, que teriam sido remetidas a um “paraíso fiscal” e posteriormente revertidas em favor de alguns investigados. 5. Razões recursais insuficientes para, nesta fase procedimental, inviabilizar o traslado e a admissão da prova, que deverá ser submetida ao contraditório judicial no tempo e modo previstos na legislação processual. 6. Agravo regimental conhecido e não provido.