Decisão · STF

STF ARE 1321577 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-11-23publicado em 2021-12-01
PROCESSUAL
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. Índice de correção. Requisitórios expedidos nos termos da Lei 11.960/09, por expressa opção dos exequentes. Preclusão. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
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