Decisão · STF

STF ARE 1303992 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-11-23publicado em 2021-12-01

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Atividade laboral por criança ou adolescente. Art. 7º, XXXIII, da CF. Norma protetiva que não pode ser utilizada para privar direitos. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.

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