Decisão · STF

STF HC 208096 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2021-11-23publicado em 2021-11-30

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE IMPOSTO: FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DO ENTORPECENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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