Decisão · STF

STF HC 207572 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2021-11-23publicado em 2021-11-30

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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