Decisão · STF

STF HC 207781 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-11-23publicado em 2021-11-30

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO A DISTÂNCIA (ART. 126 DA LEI 7.210/1984). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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