STF ACO 2647 AgR-segundo

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CERTIDÃO FEDERAL DE REGULARIDADE FISCAL. 1. Competência do STF para julgar originariamente esta causa, nos termos do art. 102, I, f, da Constituição, por versar sobre conflito federativo. 2. Necessidade de o exercício da autotutela administrativa se conformar aos princípios constitucionais do devido processo legal e da proteção da confiança. 3. Agravo interno a que se nega provimento.