STF ARE 1343530 AgR-ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PESSOA JURÍDICA. DOAÇÕES DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. BASE DE CÁLCULO ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA: INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.