STF HC 205286 AgR

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Furto qualificado. Regime semiaberto. Viabilidade. Pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão. Circunstância judicial desfavorável (consequências do crime - sentimento de insegurança causado à vítima idosa). Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.