STF HC 205973 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Alegada ilegalidade da prisão preventiva. Reiteração de impetração anterior voltada contra o mesmo ato coator, cuja pretensão veiculada já fora apreciada pela Suprema Corte. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo não provido.
1. A questão tratada nos autos de habeas corpus constitui mera reiteração de pretensão já apreciada pela Corte.
2. A apresentação de novos argumentos não descaracteriza a reiteração.
3. Agravo regimental não provido.