Decisão · STF

STF HC 205787 AgR

Rel. DIAS TOFFOLIPrimeira Turmajulgado em 2021-11-11publicado em 2022-02-17
PROCESSUAL
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Pretendido trancamento da ação penal. Alegada ilicitude das provas que embasam a persecução penal. Não ocorrência. Situação de flagrância em crime permanente. Precedentes. Alegada diligência fora dos limites do mandado de busca e apreensão. Impossibilidade de se revolver o conjunto fático probatório para se alcançar conclusão diversa. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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