STF RE 562283 AgR-ED-ED-EDv-ED-AgR-ED

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. 1. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração. 2. Não cabem embargos de declaração interpostos com a finalidade de propiciar a reapreciação de causa cuja solução foi desfavorável à parte embargante. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.