STF HC 203878 Extn-AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não constatada a identidade das situações do paciente e do corréu, não é possível a extensão, em favor deste, dos efeitos da concessão da ordem em benefício daquele. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.