Decisão · STF

STF HC 207206 ED-AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-11-11publicado em 2021-11-19
PROCESSUAL
Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade violado. 3. Ainda que superado o óbice, não tem razão o agravante. Pedido de extensão da decisão dos jurados que absolveu corréus. Impossibilidade. Competência exclusiva do Tribunal do Júri. 4. Agravo improvido.
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