Decisão · STF

STF HC 206063 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-11-11publicado em 2021-11-19

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06). 3. Alegada ilegalidade na dosimetria da pena. Inexistente. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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