Decisão · STF

STF HC 207548 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2021-11-11publicado em 2021-11-18

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA IMPUGNAR PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE OUTRO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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