STJ REsp 2185680

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÕES CONEXAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR: NOS TERMOS DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ É POSSIVEL A CUMULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM EXECUÇÃO FISCAL E EM AÇÕES CONEXAS, COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÕES ANULATÓRIAS, RESPEITADOS OS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO CPC (ART. 85, §§ 2º E 3º). DISPOSITIVO: RESP PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto por Didier Sodré e Rosa Advocacia e Consultoria, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF contra acórdão do TJ/SP assim ementado: EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Fazenda do Estado que requereu a extinção da execução fiscal após trânsito em julgado da ação com pedido de anulação de débito fiscal - Pedido julgado procedente para anular o crédito tributário consolidado em parte das CDAs que embasam a execução fiscal. Sentença que extinguiu a execução fiscal sem a fixação de honorários. Inconformismo da Sociedade de Advocados com a não fixação da verba honorária. Descabimento. Aplicação do entendimento do E. STJ a respeito. Bis in idem. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados. Na origem, a Execução Fiscal objetivava a satisfação do IPVA, incidente sobre veículos atrelados a contratos de arrendamento mercantil, celebrados entre o Banco BV S. A. e terceiros arrendatários. Em suas razões, os recorrentes alegam, em síntese, violação aos arts. 85 e 90 do CPC. Sustentam que o reconhecimento do direito do contribuinte na ação anulatória - com o consequente cancelamento dos débitos - apenas confirma o descabimento da Execução Fiscal. Aduzem que "se o mérito da cobrança fosse julgado nesta Execução Fiscal, certamente seria em favor do executado, já que, conforme reconhecido na ação anulatória, o Banco BV S. A. não é responsável pelos débitos de IPVA que lhe foram imputados, pois se referem a fatos geradores realizados após a baixa dos gravames financeiros que recaiam sobre os veículos dos quais decorrem o tributo." Afirmam que o Estado de São Paulo deve ser condenado ao pagamento de honorários, em razão da atração dos princípios da sucumbência e causalidade. Por fim, afirmam existir divergência sobre o tema (honorários), entre o decisum impugnado e julgados do TJMG e TJRS. Houve contrarrazões e o Especial foi admitido. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÕES CONEXAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR: NOS TERMOS DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ É POSSIVEL A CUMULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM EXECUÇÃO FISCAL E EM AÇÕES CONEXAS, COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÕES ANULATÓRIAS, RESPEITADOS OS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO CPC (ART. 85, §§ 2º E 3º). DISPOSITIVO: RESP PROVIDO.