STJ AREsp 2186643

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 721): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. O agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida não avaliou adequadamente a realidade processual. Destaca que o Magistrado reconheceu a dedicação do réu a atividades criminosa pela intensa prática de narcotraficância de drogas sintéticas. Sustenta que ação penal em curso não foi argumento para negar a causa de diminuição da pena. Aduz terem afirmado os policiais militares que o agravado era conhecido pelo seu envolvimento com a venda de entorpecentes. Além disso, houve quebra de sigilo telefônico, das quais se inferem diálogos sobre compra e venda de entorpecentes. Pede o provimento do agravo regimental (fls. 733/743). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. Agravo regimental improvido.