STJ AREsp 2460142

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social do agravante, com fundamento em elementos concretos extraídos dos autos. 2. A valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social foi fundamentada em elementos concretos que extrapolam os elementos inerentes ao tipo penal, conforme jurisprudência consolidada. 3. Os argumentos apresentados no agravo regimental não foram suficientes para demonstrar a existência de vício na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDILSON EUGÊNIO RIBEIRO contra a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial em razão da utilização da agressividade do recorrente em contextos diferentes, não gerando bis in idem. A defesa aborda, nas razões do agravo regimental, questões relativas ao mérito da causa, pertinentes à aplicação do direito material, reiterando alegações formuladas no recurso especial. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada, manifestando pelo não conhecimento do presente recurso. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social do agravante, com fundamento em elementos concretos extraídos dos autos. 2. A valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social foi fundamentada em elementos concretos que extrapolam os elementos inerentes ao tipo penal, conforme jurisprudência consolidada. 3. Os argumentos apresentados no agravo regimental não foram suficientes para demonstrar a existência de vício na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.