STJ AREsp 2386031

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. MARCO TEMPORAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REVALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ISAIAS FERREIRA contra A decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 591): PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MARCO INTERRUPTIVO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões do agravo regimental (fls. 600/620), a defesa alega, de um lado, a ocorrência de prescrição, sustentando que, conforme entendimento da Corte Especial, a decisão somente se aperfeiçoa após o julgamento dos embargos de declaração, e que, entre o recebimento da denúncia (26/1/2016) e a publicação da decisão que rejeitou os aclaratórios contra a sentença (18/9/2020), transcorreu prazo superior a 4 anos. De outro lado, afirma inexistir nexo causal entre a conduta e o resultado morte, não se tratando de reexame de provas, mas de revaloração jurídica, destacando a ausência de necropsia, a elaboração de laudo do IML apenas com base clínica e a existência de laudo pericial cível que afastaria a embolia pulmonar como causa do óbito, o que revelaria a falta de prova robusta do liame causal ou, subsidiariamente, a presença de causa superveniente relativamente independente (art. 13, § 1º, do CP). Por fim, caso não seja reconsiderada a decisão ora agravada, requer o provimento do presente agravo regimental, a fim de que seja reformada a decisão monocrática e, por consequência, dado provimento ao recurso especial interposto pelo réu. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. MARCO TEMPORAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REVALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.