STJ REsp 2208436

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE NERVOSISMO COMO FUNDAMENTO PARA ABORDAGEM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. NECESSIDADE DE ELEMENTOS OBJETIVOS E CONCRETOS. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais ao acórdão desta Sexta Turma, de minha lavra, assim ementado (fls. 768/772): DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Recurso especial provido. Alega-se que a decisão incorreu em omissão, pois desconsiderou recente julgado desta Sexta Turma (HC n. 888.216) que teria mudado a posição anterior sobre busca pessoal, admitindo que o nervosismo apresentado pela pessoa ao ver a aproximação de policiais configura fundada razão para a abordagem pessoal. Sustenta-se que, nas circunstâncias do caso concreto, a reação de nervosismo do embargado e do corréu ao avistar os policiais configuraria indício objetivo de que poderiam estar na posse de objetos ilícitos. Requer-se a manifestação expressa sobre esses pontos, especialmente para fins de prequestionamento de matéria constitucional, e o suprimento da omissão apontada, com o restabelecimento da decisão condenatória mantida pelo Tribunal mineiro. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE NERVOSISMO COMO FUNDAMENTO PARA ABORDAGEM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. NECESSIDADE DE ELEMENTOS OBJETIVOS E CONCRETOS. Embargos de declaração rejeitados.