STJ AREsp 2352647

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 413, § 1º, DO CPP. TESE DE EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, III, DO CP. TESE DE QUE O ACÓRDÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA SOARES contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 10.166): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 413, § 1º, DO CPP. TESE DE EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, III, DO CP. TESE DE QUE O ACÓRDÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso. Nas razões, o agravante reiterou a tese de excesso de linguagem na sentença de pronúncia (negativa de vigência do art. 413, § 1º, do CPP) e rechaçou a incidência da Súmula 284/STF (negativa de vigência do art. 121, § 2º, III, do CP) , aduzindo que o formalismo não pode se sobrepor à clareza da tese recursal e à garantia constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) - fl. 10.184. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 413, § 1º, DO CPP. TESE DE EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, III, DO CP. TESE DE QUE O ACÓRDÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. Agravo regimental improvido.