STJ HC 1031426

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. INDULTO (DECRETO N. 12.338/2024). WRIT SUBSTITUTIVO DO RECURSO ADEQUADO. NECESSIDADE DE SOMA DAS PENAS (ART. 7º DO DECRETO PRESIDENCIAL). REFUTAÇÃO DESSES ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EVERTON HENRIQUE WILLEMANN contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 841): EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO (DECRETO N. 12.338 /2024). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA À PESSOA (FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO) E OUTROS (ROUBO, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA). REPRIMENDAS QUE DEVEM SER SOMADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, o conhecimento e o provimento do presente recurso para que, não sendo exercido positivamente o juízo de retratação pelo Exmo. Relator, seja o habeas corpus devidamente apreciado pelo Órgão Colegiado (fl. 853). É o relatório. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. INDULTO (DECRETO N. 12.338/2024). WRIT SUBSTITUTIVO DO RECURSO ADEQUADO. NECESSIDADE DE SOMA DAS PENAS (ART. 7º DO DECRETO PRESIDENCIAL). REFUTAÇÃO DESSES ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.